quinta-feira, 23 de julho de 2009

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

DIREITOS FUNDAMENTAIS


O Título II da Constituição brasileira de 1988 é dedicado aos direitos e garantias fundamentais. É dividido em cinco capítulos:


I - "Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos";


II - "Dos Direitos Sociais";


III - "Da Nacionalidade";


IV - "Dos Direitos Políticos";


V - "Dos Partidos Políticos".


Observa-se que, dentro da sistemática adotada pela Constituição brasileira, o termo "direitos fundamentais" é gênero, abrangendo as seguintes espécies: direitos individuais, coletivos, sociais, nacionais e políticos. As Constituições escritas estão vinculadas às declarações de direitos fundamentais. A própria Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, proclamada após a Revolução Francesa, em 1789, estabelecia que o Estado que não possuísse separação e poderes e um enunciado de direitos individuais não teria uma Constituição.


A Constituição de 1988 inovou em diversos aspectos em relação às anteriores: a)foi a primeira a fixar os direitos fundamentais antes da organização do próprio Estado, realçando a importância deles na nova ordem democrática estabelecida no País após longos anos de autoritarismo; b) tutelou novas formas de interesses, os denominados coletivos e difusos; c) impôs deveres ao lado de direitos individuais e coletivos.


CONCEITO





Direitos fundamentais são os considerados indispensáveis à pessoa humana, necessários para assegurar a todos uma existência digna, livre e igual. Não basta ao Estado reconhecê-los formalmente; deve buscar concretizá-los, incorporá-los no dia-a-dia dos cidadãos e seus agentes.


CARACTERÍSTICAS


Os direitos fundamentais apresentam as seguintes características:


a) Historicidade. Para os autores que não aceitam uma concepção jusnaturalista, de direitos inerentes à condição humana, decorrentes de uma ordem superior, os direitos fundamentais são produtos da evolução histórica. Surgem das contradições existentes no seio de uma determinada sociedade.


b) Inalienabilidade. Esses direitos são intransferíveis e inegociáveis.



c) Imprescritibilidade. Não deixam de ser exigíveis em razão de falta de uso.



d) Irrenunciabilidade. Nenhum ser humano pode abrir mão de possuir direitos fundamentais. Pode até não usá-los adequadamente, mas não pode renunciar à possibilidade de exercè-los.



e) Universabilidade. Todos os seres humanos têm direitos fundamentais que devem ser devidamente respeitados. Não há como se pretende excluir uma parcela da população do absoluto respeito à condição de ser humano.



f) Limitabilidade. Os direitos fundamentais não são absolutos. Podem ser limitados, sempre que houver uma hipótese de colisão de direitos fundamentais.



GERAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS



A doutrina aponta a existência de três gerações de direitos fundamentais. Utiliza-se o termo "gerações" porque, em momentos históricos distintos, surgiu a tutela de novos direitos. Observa-se que não existe contradição alguma entre eles. todos são tratados como igualmente fundamentais. Interessa ao indivíduo e à sociedade a proteção de todos os interesses considerados indispensáveis à pessoa humana. As três gerações de direitos fundamentais são as seguintes:



a) direitos individuais;



b)direitos sociais;



c) direitos de fraternidade.



Como é do conhecimento de todos, o ideário político dos revolucionários franceses de 1789 era resumido em uma grande palavra de ordem: "liberdade, igualdade e fraternidade". Cada geração de direitos representa a conquista pela humanidade de um desses grandes postulados.



A primeira geração, dos direitos individuais e políticos, corresponde ao ideal da liberdade; a segunda geração , dos direitos sociais, econômicos e culturais, atende ao princípio da igualdade; a terceira geração, dos direitos de grupos de pessoas coletivamente consideradas, corresponde ao postulado da fraternidade.



A primeira geração corresponde aos direitos individuais, dentro do modelo clássico de Constituição. São limites impostos à atuação do Estado, resguardando direitos considerados indispensáveis a cada pessoa humana.



Sugnificam uma prestação negativa, uma não fazer do Estado, em prol do cidadão. O nacional deixou de ser considerado como mero súdito, passando à condição de cidadão, detentor de direitos tutelados pelo Estado, inclusive contra os próprios agentes deste.



Esses direitos surgiram em decorrência das grandes revoluções burguesas do final do século XVIII, a Revolução Americana, em 1776, e a Revolução francesa, em 1789. Exemplos de direitos individuais: liberdade de locomoção e inviolabilidade de domicílio e de correspondência.

A segunda geração corresponde aos direitos sociais, que são direitos de conteúdo econômico e social que visam melhorar as condições de vida e de trabalho da população. Significam uma prestação positiva, um fazer do Estado em prol dos menos favorecidos pela ordem social e econômica. Esses direitos nasceram em razão de lutas de uma nova classe social, os trabalhadores.

Surgiram em um segundo momento do capitalismo, com o aprofundamento das relações entre capital e trabalho. As primeiras Constituições a estabelecer a proteção de direitos sociais foram a mexicana de 1917 e a alemã de Weimar em 1919. Exemplos de direitos sociais: salário mínimo, aposentadoria, previdência social, décimo terceiro salário e férias remuneradas.

A terceira geração correspone aos direitos de fraternidade. Ao lado dos tradicionais interesses individuais e sociais, o Estado passou a proteger outras modalidades de direito. São novos direitos, decorrentes de uma sociedade de massas, surgida em razão dos processos de industrialização e urbanização, em que os conflitos sociais não mais eram adequadamente resolvidos dentro da antiga tutela jurídica voltada somente para a proteção de direitos individuais.

Paulo Bonavides entende que esses direitos têm por destinatário o próprio gênero humano e aponta cinco exemplos de direitos de fraternidade: ao desenvolvimento, à paz, ao meio ambiente, sobre o patrimônio comum da humanidade e o direito de comunicação.

Diversos outros direitos de terceira geração podem ser acrescidos a essa relação, como a proteção ao consumidor, à infância e à juventude, ao idoso, ao deficiente físico, à saúde e à educação pública. A atual Constituição brasileira, ao tratar da proteção de interesses difusos e coletivos, foi a primeira a inserir em seu texto a tutela desses novos direitos.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 81, incíso I, define os interesses ou direitos difusos como os "transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato"; e, no inciso II, os interesses ou direitos coletivos como os "transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base".

Ao comentar o Código de Defesa do Consumidor, Kazuo Watanabe observa que "os termos 'interesses' e 'direitos' foram utilizados como sinônimos, certo é que, a partir do momento em que passam a ser amparados pelo direito, os 'interesses' assumem o mesmo status de 'direitos', desaparecendo qualquer razão prática, e mesmo teórica, para a busca de uma diferenciação ontológica entre eles".

Sustentam Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Júnior, em seu Curso de direito constitucional, ser "equivocada a inserção dos direitos difusos e coletivos em uma dessas categorias", pois "A adjetivação de um direito como difuso ou coletivo só pode exitir dentro de uma classificação que tome como pressuposto não a avolução, mas sim a titularidade do direito, ou seja, individual, coletivo ou difuso".

Paulo Bonavides acrescenta ainda uma quarta geração de direitos fundamentais. Observa que, ao lado do processo de globalização econômica, com o consequente afrouxamento de soberania do Estado Nacional, decorrente da ideologia neoliberal em voga nos tempos atuais em todo o mundo, existe uma tendência de globalizãção dos direitos fundamentais, a única que realmente interessa aos povos que periferia. O renomado autor da Universidade federal do Ceará aponta os seguntes direitos de quarta geração: direito à democracia, à informação e ao plurarismo.

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